1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este Portal, você concorda com os Termos de Uso aqui estabelecidos. Se você não concordar com algum dos termos e condições, não deve utilizar este Portal.

2. Objetivo

Este Portal tem como objetivo fornecer informações e serviços à população do Estado de Roraima, promovendo a transparência e a acessibilidade das ações governamentais.

3. Informações Presentes Neste Documento

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço portal.rr.gov.br encontrará informações sobre:
– O funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
– O conjunto de regras relacionadas à prestação do serviço;
– As responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
– As responsabilidades da administração pública ao fornecer o serviço;
– Informações para contato, caso necessário atualização de informações ou esclarecimento de dúvidas;
– Autoridade responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, no Aviso de Privacidade, o usuário do serviço portal.rr.gov.br encontrará informações sobre:
– Qual o tratamento dos dados pessoais realizados e a sua finalidade;
– Os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação deste serviço;
– Informações sobre cookies;
– A forma como os dados são tratados;
– Quais medidas de segurança são utilizadas para proteger os dados pessoais;
– Informações sobre compartilhamento de dados com terceiros.

4. Aceitação do Termo

Ao utilizar os serviços do portal.rr.gov.br, o usuário entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas no Aviso de Privacidade e concorda com seus termos.

São aplicáveis a este serviço as seguintes leis e normativos:
– Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet;
– Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
– Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
– Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 – Plataforma de Cidadania Digital;
– Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 – Política Nacional de Segurança da Informação.

5. Descrição do Serviço

O portal.rr.gov.br é um projeto de unificação dos canais digitais do Governo Estadual. Ele é uma plataforma composta por diversas soluções ao cidadão, oferecendo, em um só lugar, serviços e informações sobre as atividades governamentais, proporcionando um canal direto e rápido de relacionamento com os órgãos estaduais.

6. Princípios Gerais

– Publicidade e Sigilo: A publicidade é o princípio geral, e o sigilo é a exceção, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
– Divulgação de Informações: Informações de interesse público serão divulgadas independentemente de solicitações.
– Tecnologia da Informação: Utilização de meios modernos para viabilizar o acesso à informação.
– Cultura de Transparência: Fomento à transparência na administração pública.
– Controle Social: Incentivo ao desenvolvimento do controle social das ações públicas.

7. Direitos do Usuário

Os usuários têm direito de:
– Obter orientação sobre os procedimentos para acessar informações.
– Acessar informações contidas em registros ou documentos produzidos ou custodiados pelos órgãos públicos.
– Acessar informações sobre atividades, políticas, organização e serviços dos órgãos e entidades públicas.
– Acompanhar informações sobre a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, procedimentos licitatórios e contratos administrativos.
– Acessar relatórios de inspeções, auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

8. Divulgação de Informações

As informações de interesse coletivo ou geral serão divulgadas em local de fácil acesso, incluindo:
– Competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público.
– Registros de repasses ou transferências de recursos financeiros.
– Registros das despesas.
– Informações sobre procedimentos licitatórios, editais, resultados e contratos celebrados.
– Dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras.
– Respostas a perguntas frequentes da sociedade.

9. Ferramentas e Acessibilidade

– Pesquisa de Conteúdo: Ferramenta que permite o acesso à informação de forma objetiva e clara.
– Relatórios: Possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos.
– Automatização: Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos e legíveis por máquina.
– Autenticidade e Integridade: Garantia da autenticidade e integridade das informações disponíveis.
– Atualização: Manutenção das informações atualizadas.
– Comunicação: Indicação de meios de comunicação para contato com o órgão ou entidade.
– Acessibilidade: Adoção de medidas para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

10. Serviço de Informações ao Cidadão

– Atendimento: Serviço de informações ao cidadão para atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
– Participação: Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular e outras formas de divulgação.

11. Obrigações dos Usuários

O usuário se responsabiliza pela clareza dos dados informados e reconhece que a imprecisão destes poderá causar a impossibilidade de utilizar o serviço portal.rr.gov.br.
– Dados Pessoais: O usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
– Atualização de Informações: O usuário é responsável pela atualização de suas informações pessoais e pelas consequências de qualquer descuido ou erro.
– Responsabilidade pelos Danos: O usuário é responsável pela reparação de todos os danos, diretos ou indiretos, causados à Administração Pública, a outros usuários ou a terceiros, em caso de descumprimento destes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
– Responsabilidades da Administração Pública: A Administração Pública não será responsável por problemas causados por equipamento infectado, danos ao equipamento, proteção do computador, uso abusivo ou monitoramento ilegal dos computadores dos usuários, entre outros.

12. Responsabilidades da Administração Pública com os Dados Pessoais

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações relativas ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, garantir todos os direitos e garantias legais dos usuários, e promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral de forma transparente e acessível. A Administração Pública também é responsável por implementar controles de segurança para proteger os dados pessoais dos usuários e pode compartilhar informações com autoridades judiciais quando necessário.

13. Modificações dos Termos de Uso

O Governo do Estado de Roraima se reserva o direito de modificar os Termos de Uso a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página.

14. Contato

Para dúvidas ou esclarecimentos sobre este Termo de Uso, entre em contato através dos meios disponíveis no Portal.