Política de Privacidade do GOVRR

Informações Gerais do Aplicativo

A privacidade e a segurança são prioridades para o aplicativo GOVRR, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECOM) em parceria com a Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração (SEGAD). Temos um compromisso com a transparência no tratamento de dados pessoais de nossos usuários (titulares dos dados). Por isso, este Aviso de Privacidade estabelece como é realizado o tratamento de dados dos usuários que acessam o aplicativo GOVRR, sob responsabilidade do Governo de Roraima.

Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas neste Aviso de Privacidade e concorda com seus termos. São aplicáveis a este serviço as seguintes leis e normativos:

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 – Plataforma de Cidadania Digital;
• Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 – Política Nacional de Segurança da Informação.

Entidade Responsável

O aplicativo GOVRR é desenvolvido e mantido pela Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECOM) em parceria com a Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração (SEGAD), sob a supervisão do Governo de Roraima. A SECOM e a SEGAD são responsáveis pela coleta, processamento e armazenamento dos dados pessoais tratados pelo aplicativo.

• SEGAD - Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração
  Endereço: R. Francisco Paulino da Silva, 215 - 5 de Outubro, Boa Vista - RR, 69307-670
  Telefone: (95) 2121-3812
  Horário de Atendimento: 07:30 até 13:30 hrs
• SECOM - Secretaria de Estado da Comunicação Social de Roraima
  Endereço: Av. Glaycon de Paiva, 280 - Centro, Boa Vista - RR, 69301-250
  Telefone: (95) 2121-7930
  Horário de Atendimento: 07:30 até 13:30 hrs

Para Qual Finalidade os Dados São Tratados

O aplicativo GOVRR coleta dados pessoais e os armazena localmente no dispositivo para facilitar o acesso futuro, garantindo sempre a verificação com o cadastro atualizado do Governo de Roraima. Os dados são tratados com a finalidade de:

• Simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços públicos, com foco na experiência do usuário;
• Entrar em contato caso necessário, ou notificar o usuário para o oferecimento de serviços e benefícios;
• Reduzir o risco de fraudes; e
• Recomendar serviços públicos.

Objetivo do Aplicativo

Este aplicativo tem como objetivo fornecer informações e serviços à população do Estado de Roraima, oferecendo, em um só lugar, serviços e informações sobre as atividades governamentais, promovendo a transparência e a acessibilidade das ações governamentais. Além disso, o aplicativo oferece funcionalidades específicas para os servidores do Estado de Roraima, como a Carteira Digital do Servidor, que permite aos servidores apresentarem sua carteira digital em diversas entidades conveniadas ao governo, oferecendo descontos, promoções e muito mais.

Emissão da Carteira Digital do Servidor

Processo de Criação da Conta

Para criar a Carteira Digital do Servidor, os servidores estaduais precisam seguir os seguintes passos:

1. Criação de Conta no Aplicativo GOVRR:

   Os servidores devem criar uma conta no aplicativo utilizando um e-mail e uma senha.

2. Busca do Cadastro do Servidor:

   Após criar a conta, o servidor deve fornecer seu CPF e matrícula para que o aplicativo possa realizar uma busca no cadastro do servidor gerenciado pela SEGAD.

Finalidade e Uso dos Dados

Os dados fornecidos (e-mail, senha, CPF e matrícula) são utilizados para:

• Verificar a identidade do servidor.
• Garantir que apenas servidores estaduais tenham acesso à Carteira Digital do Servidor.
• Permitir que os servidores utilizem os benefícios da carteira digital, como apresentar sua identificação de forma digital em diversas entidades conveniadas ao governo, oferecendo descontos, promoções e outros benefícios.

Emissão Física da Carteira

A emissão física da Carteira do Servidor está disponível diretamente no atendimento no Departamento Específico na SEGAD para servidores que preferirem essa opção.

Entidades Responsáveis pelo Tratamento de Dados

Os dados pessoais tratados através do aplicativo GOVRR são uma cópia dos cadastrados previamente gerenciados na SEGAD. Um espelho desses dados é fornecido para implementação no aplicativo GOVRR, armazenado em servidores especializados com banco de dados PostgreSQL localizados no Brasil e que atendem aos requisitos máximos de segurança.

Hipóteses de Tratamento

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais será realizado utilizando como bases legais:

“Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

• I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
• III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei.”

Quais Dados Pessoais Serão Tratados

Para a finalidade acima descrita, o aplicativo GOVRR realiza o tratamento dos seguintes dados pessoais:

• Nome;
• Lotação;
• Função;
• CPF;
• Matrícula;
• Cargo;
• Foto de perfil.

Segurança no Tratamento dos Dados Pessoais

A maneira como são tratados os dados pelo aplicativo GOVRR reflete seu compromisso com a segurança e proteção dos dados pessoais para garantir a privacidade. São usadas medidas e soluções técnicas de proteção apropriadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados pessoais. Para manter os dados pessoais protegidos, são usadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais direcionadas para a proteção e privacidade.

A aplicação dessas ferramentas leva em consideração a natureza dos dados pessoais tratados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados.

Entre as medidas aplicadas, estão:

• Políticas de Segurança e Privacidade;
• Plano de Continuidade de Negócios;
• Controle de acesso;
• Codificação (criptografia).

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para os usuários, o Governo do Estado de Roraima irá atuar comunicando os titulares, principalmente aqueles afetados diretamente, e também a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atuará sobre o ocorrido em conformidade com as determinações da LGPD.

Compartilhamento de Dados

O aplicativo GOVRR não compartilha dados pessoais com terceiros, pois foi desenvolvido especificamente para atender as demandas do Governo de Roraima.

Como e por Quanto Tempo os Dados Serão Armazenados

Os dados pessoais tratados através do aplicativo GOVRR serão utilizados e armazenados no Brasil, durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades listadas neste Aviso de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos usuários e dos responsáveis pelo tratamento de dados (controladores e operadores).

Os dados serão mantidos enquanto relevantes. Após o período em que os dados pessoais precisam permanecer armazenados, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, respeitando as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD. Informações pessoais necessárias para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, apesar da exclusão dos demais dados.

Remoção de Conta

Se você deseja remover sua conta, pode fazer a solicitação acessando o seguinte Formulário de Remoção de Usuário. Preencha o formulário com as informações necessárias para processar sua solicitação. Após o envio, sua solicitação será analisada e você receberá uma confirmação quando a remoção da conta for concluída.

Contato para Dúvidas e Solicitações

Para dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade, utilize o Formulário de Contato.

Outros canais de informação:

• Secretaria de Comunicação Social de Roraima
  Endereço: Palácio Senador Hélio Campos, Praça do Centro Cívico - Boa Vista - Roraima - 69301-380
  Telefone: (95) 2121-7930
  Horário de atendimento: Das 8h às 17h de Segunda a Sexta-feira