Terça, 02 Agosto 2022 08:22

DIREITO GARANTIDO | Lei Complementar que beneficia servidores com deficiência é sancionada Destaque

Escrito por Wesley Oliveira
DIREITO GARANTIDO | Lei Complementar que beneficia servidores com deficiência é sancionada Ayla Grandez

O governador de Roraima, Antonio Denarium, sancionou nesta quinta-feira, 30, a Lei
Complementar 14/22, que cria o regime especial de aposentadoria para servidor com
deficiência. O ato de assinatura ocorreu durante cerimônia na Casa da Mulher Brasileira.

De iniciativa do Governo do Estado, a Lei dispõe sobre elementos que beneficiarão mais
de 1.200 servidores públicos estaduais. A lei tomou como base a Emenda Constitucional
103, de novembro de 2019, que altera as regras do Sistema Nacional de Previdência.

"É o Governo do Estado valorizando todos os servidores. Hoje sancionamos a lei de
aposentadoria especial para pessoas com deficiência. É a valorização desses servidores
que contribuem muito no atendimento das pessoas no Estado de Roraima. Essas pessoas
têm o reconhecimento do Governo do Estado, são mais de 1.200 servidores que são
portador de algum tipo de deficiência: leve, média, moderada e grave e cada um terá um
benefício de acordo com o grau de deficiência e o Governo do Estado, além de pagar os
salários de todos os servidores, temos hoje uma previdência que comporta o pagamento
dessa aposentadoria especial”, disse o governador Antonio Denarium.

Ele destacou o crescimento do saldo positivo da previdência durante a atual gestão.
“Quando assumi o Governo, em janeiro de 2019, o Iper estava com saldo na carteira de R$
2 bilhões. E Roraima foi o Instituto de Previdência que teve o maior crescimento da
carteira, mais de 70%. E hoje nós temos um saldo de mais de R$ 4,5 bilhões. Isso é a
correta aplicação do dinheiro público, a valorização dos servidores que têm feito com que
Roraima cresça, desenvolva e gere mais oportunidades. E todas as pessoas portadoras de
deficiência têm carinho e o respeito do governador Antonio Denarium”, completou.

A elaboração contou com a participação do Iper (Instituto de Previdência do Estado de
Roraima) da Casa Civil, Defensoria Pública do Estado, bem como participação do COEDE
(Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência) e alterações sugeridas pela
sociedade civil.

O presidente do COEDE, Jean Martins, ressaltou a importância da conquista para os
servidores. Para ele, é um reconhecimento do Estado ao trabalho exercido aquela pessoa
em que ela tenha todos os dias quebrar uma barreira, transpor as dificuldades da vida.

“Primeiramente agradecer ao Governo do Estado por ter sancionado a Lei. Essa lei que a
gente vem trabalhando há algum tempo para que com essa lei possa dar o direito à pessoa
com deficiência a gozar da sua aposentadoria de forma mais humana, haja vista que a
pessoa com deficiência a perspectiva de vida é um pouco menor então ela contribuiu
durante 30 anos, isso não é direito. Então, conseguimos com essa nova lei fazer com que
a pessoa com deficiência grave, por exemplo, contribua 23 anos apenas, o homem e 20
anos a mulher, assim terá o direito de uma saúde ainda plena e possa vir aproveitar a sua
aposentadoria”, esclareceu.

ENTENDA COMO FICOU

O tempo de contribuição será concedido conforme o grau de deficiência, que pode ser
leve, moderada e grave.

Aos 23 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, em casos de
deficiência grave;

Aos 27 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, em casos de
deficiência moderada;

Aos 31 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, em casos de
deficiência leve;

Aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente do grau de
deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada
a existência de deficiência durante igual período.