Quinta, 31 Outubro 2019 12:50

POR 90 DIAS | Reitor da UERR é afastado e Leila Perussolo assume como tutora extraordinária Destaque

Escrito por SECOMRR
Ação administrativa resultou no afastamento do reitor, vice-reitor por indícios de malversação de recursos públicos      Ação administrativa resultou no afastamento do reitor, vice-reitor por indícios de malversação de recursos públicos SECOM/RR

Na manhã desta quinta-feira, 31, foram afastados o reitor, Regys de Freitas e o vice-reitor Elemar Favreto, além de diretores da UERR (Universidade Estadual de Roraima). A medida foi adotada com base no Decreto 27.870-E, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 30 de outubro.

O afastamento foi motivado para que possam ser apurados, indícios de malversação de recursos públicos, como desconto do imposto de renda dos servidores, sem que os valores fossem repassados ao Tesouro Nacional. Dados da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) apontam que entre janeiro e setembro de 2019, R$ 3.537.247,33, deixaram de ser recolhidos.

Com o afastamento, assume a tutela extraordinária da UERR por 90 dias a secretária de Educação e Desporto, Leila Perussolo, amparada pelo Decreto 27.870-E, de 30 de outubro de 2019, publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 31.

 "É uma ordem do governador. É uma medida institucional de Governo. Trouxemos uma notificação para o reitor, era pra ser feito uma tratativa, mas o reitor não se encontra na UERR", relatou o secretário de Segurança Pública, coronel Olivan Júnior, ao adiantar que não houve exoneração dos reitor e vice-reitor e sim o afastamento por 90 dias.

Nesse caso, Leila Perussolo acumula as funções de secretária de Educação e tutora extraordinária da UERR, sem ônus para o Estado. A tutela, que tem um prazo de 90 dias, pode ser prorrogada até o fim das investigações.

 "Essa ação, que é extraordinária, resguarda os direitos da Universidade Estadual no âmbito de suas ações, passando para a minha responsabilidade atuar na UERR com todas as características e competências específicas da reitoria, com toda ação financeira, organizacional, patrimonial e de acadêmicos", esclareceu Leila Perussolo.

  ENTENDA A TUTELA EXTRAORDINÁRIA

 

O Decreto 27.870-E dispõe no Artigo 1° da tutela extraordinária no âmbito da UERR em razão da "malversação do dinheiro público e ainda, indícios de cometimento de crime contra a ordem tributária, indício de cometimento de apropriação indébita, indício de cometimento de improbidade administrativa e por fim, indícios de inobservância dos regramentos impostos pelo Governo do Estado de Roraima na gestão financeira, patrimonial e de pessoal da Instituição de Ensino Superior".

 O afastamento dos reitores Regys de Freitas e Elemar Favreto não incide, no momento, em perda financeira (salário). Eles foram afastados até que se concluam as investigações.

 O Artigo 4° afirma que "a tutora extraordinária poderá, de ofício, visando à satisfação do interesse público, determinar e adotar medidas necessárias à apuração e correição dos atos e contratos administrativos, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de atividades nocivas ao interesse público, requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da Administração Pública Estadual, em especial da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado, os meios indispensáveis para a consecução do objeto deste decreto, inclusive o auxílio de força policial".