Quarta, 11 Setembro 2019 21:33

Obra inacabada obriga Governo do Estado a pagar multa de R$ 345 mil Destaque

Escrito por Secom
Há 10 anos a obra não é concluída e o problema passou por 15 secretários de Educação e Desporto. Uma ação civil pública tramita na Justiça Há 10 anos a obra não é concluída e o problema passou por 15 secretários de Educação e Desporto. Uma ação civil pública tramita na Justiça Secom

O ano era 2009, mas até agora, a obra de construção da Escola de Ensino Médio Profissionalizante, no bairro 13 de Setembro, não foi concluída. Isso gerou ao Governo de Roraima a multa de R$ 345 mil, por não ter executado o convênio com o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) no valor global de R$ 7.306.910,13. Uma ação civil pública tramita na Justiça e o serviço só pode ser retomado após decisão judicial.                                                                                    

Esse convênio, firmado em 2009, contemplava duas ações. A primeira foi a reforma do Centro de Educação Profissionalizante Antônio de Pinho Lima, no bairro Caranã, que fora concluída e a prestação entregue. A segunda era a construção da escola (12.060.93 metros quadrados) localizada no bairro 13 de Setembro, com instalação física e aquisição de equipamento, hoje inacabada e sendo ocupada por moradores de rua.

Do valor global, foram utilizados R$ 3.131.391,96 na reforma do Centro Pinho Lima e o FNDE declarou como saldo de despesa impugnada o valor de R$ 5.796.784,71, e considerou a obra reprovada em sua totalidade, a partir de um laudo emitido por empresa contratada para executar a vistoria in loco.

A obra era para ter sido concluída em 2012 e a partir de 2013 iniciaria as atividades pedagógicas, com plano de trabalho para atender a 840 alunos para cursos profissionalizantes com duração de três anos. Na prática, hoje, com o acumulado, seriam aproximadamente 1.600 pessoas formadas em nível técnico preparadas para o mercado de trabalho.

Segundo o secretário Adjunto de Educação e Desporto, Semaias Alexandre, hoje a obra se encontra abandonada e com a estrutura comprometida. “Por conta disso, hoje o Estado está sendo penalizado a pagar R$ 345 mil desse convênio que não foi executado corretamente”, frisou, ao destacar a perda intelectual dos alunos que deveriam ter sido formados na unidade de ensino.

O caminho das notificações

Desde 2010 o Governo de Roraima vem sofrendo bloqueios no PAR (Plano de Ações Articuladas) e em março de 2019, na atual gestão da Secretaria de Educação e Desporto, foi formalizada a denúncia no Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União e no FNDE.

As fiscalizações iniciaram em 2012. No ano seguinte veio a primeira notificação do TCU por não terem sido cumpridos os prazos do convênio, com a devida aplicação de recursos, que foi para a Seed e Seinf (Secretaria de Infraestrutura), pasta executora da obra.

Ainda em 2013, em abril, foi feito relatório por uma empresa contratada pelo FNDE, que foi convertido em nota técnica destinada para a Controladoria Geral da União, contendo as inconsistências da obra.