Sexta, 19 Fevereiro 2021 21:57

ICMS Justiça autoriza bloqueio de contas de empresa que deve ao Estado de Roraima Destaque

Escrito por SECOM RORAIMA
ICMS  Justiça autoriza bloqueio de contas de empresa que deve ao Estado de Roraima Arquivo Secom

O juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, Luiz Alberto de Morais Júnior, acatou o pedido da Procuradoria-Geral do Estado, determinando a penhora online das contas bancárias dos sócios de uma empresa que tinha uma dívida milionária com o Estado de Roraima.

A empresa atuava no ramo de fabricação de estrutura pré-moldada e devia ao governo cerca de R$ 1.093 milhão. Neste primeiro momento, foram bloqueados judicialmente um pouco mais de R$ 500 mil reais.

O pedido de execução fiscal foi feito em novembro de 2020 pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“Estamos muitos felizes com a decisão pois ela gera jurisprudência para que a PGE possa acionar outros devedores nas mesmas condições. O Estado precisa que essas empresas paguem o que devem ao erário público”, explicou o procurador geral em exercício Claudio Belmino.

A empresa devia ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) ao Estado que se garantiu na jurisprudência consolidada do STJ, que autoriza a penhora das "sobras de salário e de proventos de aposentadoria do devedor”, desde que tal medida não coloque em risco a dignidade deste e de seus familiares.

Os executados apresentaram impugnação à decisão, na qual reclamava a regra da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e depósitos em poupança, mas o magistrado decidiu manter a penhora, tomando por base o entendimento jurisprudencial.