Terça, 18 Agosto 2020 17:39

Justiça concede liminar e obriga Prefeitura de Boa Vista a fornecer licença de operação da Caer Destaque

Escrito por Ascom/Caer
Justiça concede liminar e obriga Prefeitura de Boa Vista a fornecer licença de operação da Caer Ascom Caer

Em decisão liminar concedida nesta terça-feira (18), o Juiz Phillip Barbieux Sampaio concedeu tutela de urgência determinando o prazo de 5 dias para que o Município de Boa Vista renove as Licenças de Operação dos Sistemas de Águas e Esgotos em favor da Caer (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima), sob pena de multa cominatória no valor de R$ 5 mil diários.

Conforme explicou o procurador jurídico da Empresa, Deusdedith Ferreira, a medida judicial foi necessária uma vez que, sendo a Caer prestadora de serviços de abastecimentos de água tratada, coleta e tratamento de esgoto sanitário, a licença ambiental é necessária para a aquisição dos insumos químicos utilizados no tratamento e análise da qualidade da água fornecida.

Entretanto, as licenças foram negadas pela Secretaria de Meio Ambiente do Município de Boa Vista, que exigiu a certidão negativa de débitos tributários da Caer, mesmo a Empresa observando o prazo legal e comprovando o preenchimento de todas as exigências legais.

Ocorre que, o STF (Supremo Tribunal Federal) veda a cobrança indireta de tributos porque a Fazenda Pública possui os meios necessários para cobrança de suas dívidas, sejam elas tributárias ou não e, portanto, não pode se utilizar de meios indiretos para obrigar o contribuinte ao pagamento de tributos.

Além disso, a Caer é a única empresa que fornece água tratada e tratamento de esgoto em todo o Estado de Roraima. Sem a emissão da licença ambiental, todos os usuários ficariam sem água tratada, o que também poderia causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, não só para a Empresa, mas também para a população.

“A Caer atendeu todos os requisitos necessários para a emissão da licença, no entanto o município exigiu a certidão negativa de débitos da Empresa e a jurisprudência é firme no sentido de que a administração pública não pode exigir de forma indireta e coercitiva o pagamento de dívidas ou tributos para expedição de alvarás de funcionamento ou licença de operação. Então ajuizamos a ação para evitar prejuízos para a empresa e, especialmente, para a população”, explicou Ferreira.

Cobertura

A Caer atende atualmente 59.228 residências interligadas à rede de esgoto na capital e 133.542 ligações de água em 38 localidades de Roraima, entre sedes municipais e vilas. E está investindo na ampliação da oferta de água com a perfuração de 50 poços tubulares para atender as necessidades da população do município de Boa Vista e no interior, um investimento de R$ 6 milhões de recursos oriundos da própria Companhia.