Terça, 19 Mai 2020 23:41

Após ação ajuizada pela PGE, Justiça determina que enfermagem não poderá entrar em greve Destaque

Escrito por ISAQUE SANTIAGO
Por meio de Tutela Provisória de Urgência, a Justiça estipulou uma multa de R$ 25 mil caso o Sindicato não cumpra o que foi determinado   Por meio de Tutela Provisória de Urgência, a Justiça estipulou uma multa de R$ 25 mil caso o Sindicato não cumpra o que foi determinado SECOM

Por meio de ação ajuizada pela PGE (Procuradoria Geral do Estado), o TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) impediu por meio de Tutela Provisória de Urgência, o início da greve dos servidores da enfermagem, previsto para esta quarta-feira, dia 20. 

Na decisão, o juiz Luiz Fernando Mallet determina que o Estado mantenha o fornecimento dos EPIs (Equipamento de Proteção Individual) necessários à proteção eficiente aos profissionais de saúde, de acordo com as normas editadas pelo Ministério da Saúde acerca do COVID-19. A decisão também afirma que o serviço prestado pela categoria é essencial no enfrentamento à pandemia do Coronavírus e que não pode ser interrompido.

O procurador do Estado, Ernani Batista afirmou que a PGE comprovou que o Estado mantém o fornecimento dos itens em dia com prestação de contas e apresentação de notas fiscais. Ele lembrou que a categoria já havia entrado com uma Ação Cível Pública alegando falta de EPIs.

“Nessa primeira ação, ainda no mês de abril, juntamos todas as notas dos que haviam sido comprados e apresentamos a Justiça, que extinguiu o processo, pois os itens são fornecidos com regularidade e em quantidade necessária. O Sindicato recorreu e nós ajuizamos essa ação que resultou nessa Tutela Provisória de Urgência, impedindo que a categoria entrasse em greve”, explicou o procurador.

A Justiça fixou multa de R$ 25 mil para o Sindprer (Sindicato dos Profissionais de Enfermagem) em caso de descumprimento da decisão. Já para o Estado, caso não mantenha o fornecimento dos EPIs, a multa é de R$ 50 mil.

FORNECIMENTO DE EPI – A Sesau (Secretaria de Saúde) tem trabalhado para garantir o repasse de EPIs para todas as unidades de saúde do Estado. O fornecimento desses itens está ocorrendo regularmente, seguindo o cronograma da CGAF (Coordenadoria Geral de Assistência Farmacêutica) que orienta os gestores das Unidades sobre a necessidade do uso consciente, uma vez que a indústria produtora desses materiais não está conseguindo atender a demanda, que hoje é mundial.

Somente a bancada federal remanejou R$ 49 milhões para a compra de EPIs, resultado de um remanejamento de emendas parlamentares dos senadores Telmário Mota, Chico Rodrigues e Mecias de Jesus, e dos deputados federais Ottaci Nascimento, Jhonatan de Jesus e Haroldo Cathedral. Os processos de aquisição estão em andamento.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – Ainda na Tutela Provisória de Urgência a Justiça intimou, com urgência, o Governo do Estado e o Sindprer para uma audiência de conciliação por videoconferência, no dia 21, para estabelecer um acordo entre as partes. 

Sem CNPJ, Justiça decide que Sindicato de Enfermagem não tem legitimidade para representar a categoria

Na primeira Ação Cível Pública movida pelo Sindicato contra o Estado, a PGR conseguiu que o processo fosse extinto por ilegitimidade sindical.

Segundo o procurador Geral Adjunto do Estado, Ernani Batista, o Poder Judiciário concedeu ao Estado decisão favorável, pois o único argumento utilizado pelo Sindicato para representar a classe é um cadastro de CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica], o que não o constitui legitimado, nem substitui a autorização e registro fornecida pelo Ministério do Trabalho. 

Sendo assim o Poder Judiciário extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade ativa do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado, ainda pendente análise de recurso.