Depois de 21 anos de criação da APABRB (Área de Proteção Ambiental do Baixo Rio Branco), na região sul do Estado, o Governo de Roraima dá novos rumos à política de conservação ambiental apresentando o Seuc-RR (Sistema Estadual de Unidades de Conservação de Roraima), com foco na preservação da diversidade biológica e recursos genéticos ameaçados de extinção e promoção do desenvolvimento sustentável, com atenção às populações tradicionais, respeito e valorização de conhecimentos tradicionais e da cultura.
A medida é regida pela Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000, e regulamentada em Roraima pela Lei nº 1.704, de 15 de julho de 2022.
“A lei de criação do Seuc de Roraima determina que a Femarh [Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos] seja a responsável por fazer a gestão eficiente, implantar, consolidar, fiscalizar e monitorar as unidades de conservação de Roraima. A Femarh também é o agente que elabora, promove a discussão e aprova o plano de manejo e dá apoio às populações tradicionais que vivem da extração da castanha-do-pará e do açaí no Baixo Rio Branco, por exemplo”, explicou o governador Antonio Denarium.
PESCA AMAZÔNICA
Atualmente existem sete agências de turismo e pesca esportiva licenciadas pela Femarh operando na região do Baixo Rio Branco com barco-hotel, hotel flutuante e traslado dos turistas.
As operadoras vendem os pacotes e informam à fundação a quantidade de turistas e o período de cada operação (que não deve coincidir com o período do defeso). Nos cinco dias de permanência, turistas de diversas nacionalidades são os principais praticantes da pesca e soltura das variedades de peixes encontradas no Baixo Rio Branco. O tucunaré é o pescado mais cobiçado em razão do ataque feroz contra a isca e uma boa briga até a retirada do peixe, registro da foto e a devolução do animal à água.
A pesca profissional é a atividade econômica de maior importância no decorrer de cada ano, e é interrompida somente no período do defeso, que em Roraima vai do dia 1° de março até 30 de junho. O pirarucu é um peixe de relevante valor econômico para os ribeirinhos e a proibição da sua pesca se estende até 30 de agosto.
Segundo o operador da empresa Pesca Sem Fronteira, João Lanch, a parceria estabelecida entre o turismo e a comunidade é uma relação onde todos ganham. “Nós compramos e estimulamos a produção de hortaliças e produtos da roça como macaxeira, farinha de mandioca, tapioca, milho e frutas, como cupuaçu, cacau e açaí. Além disso, há as galinhas e suínos que os clientes consomem durante os pacotes de turismo na região”, disse.
A atividade da pesca esportiva tem crescido ano a ano na região e contribui com a economia local com a contratação de piloteiros, cozinheiros, práticos de navegação, responsáveis por conduzir os barcos-hotéis onde os grupos de pescadores permanecem por cinco dias hospedados. Nessa modalidade de turismo os piloteiros têm uma função primordial, que é a de conduzir os turistas aos locais de pesca em pequenos barcos, as voadeiras.
POLÍTICAS PÚBLICAS
Segundo o chefe da Divisão de Pesca da Femarh, Rafael Pinheiro, o Governo do Estado vem desenvolvendo ações para que os ribeirinhos, pescadores artesanais e agricultores familiares da região do Baixo Rio Branco tenham pleno acesso às políticas públicas do Executivo.
Uma das ações de grande importância foi a capacitação da Associação do Fundo Comunitário de Santa Maria do Boiaçu, vila localizada à margem do rio Branco, onde vivem cerca de 400 pessoas e estão localizadas infraestruturas como escolas, hospital e pista de pouso de aviões, e que agora está habilitada para trazer o seguro defeso para todos os pescadores que vivem nas 15 comunidades que possuem as mesmas características econômicas e de isolamento.
Femarh vai efetivar a recategorização de áreas estaduais de conservação
Segundo o presidente da Femarh, Glicério Fernandes, a instituição dará os próximos passos para a efetivação para a criação dos conselhos comunitários de cada vila pertencentes às áreas de recategorização de Unidades de Conservação Ambiental do Parque Estadual das Nascentes e as das Reservas de Desenvolvimento Sustentável Boiaçu-Itapará, Campina e Xeruini.
O Sistema Estadual de Unidade de Conservação de Roraima e a recategorização da Área de Proteção Ambiental do Baixo Rio Branco foram criados por meio da Lei nº 1.704, de 15 de julho de 2022.
A legislação criou as unidades de conservação Parque Estadual das Nascentes, com área total de 323.059,98 hectares, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Itapará-Boiaçu, com área total de 622.838,98 hectares e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Campina, com área total de 179.943,38 hectares. Foi criada também a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Xeriuini, com área total de 1.521.200,90 hectares.
O Seuc tem como objetivo principal assegurar que, no conjunto das unidades de conservação do Estado estejam representadas amostras significativas de ecossistemas, populações e hábitat, destacando dentre os objetivos a preservação da diversidade biológica, dos recursos genéticos e das espécies ameaçadas de extinção, além de promover o desenvolvimento sustentável com atenção especial às populações tradicionais, além de estimular práticas para conservar a natureza no processo de desenvolvimento.
A Femarh administra a Seuc, e tem a incumbência de adotar as medidas necessárias para uma gestão eficiente e monitoramento do sistema além de outras atribuições, como elaborar, discutir e aprovar o plano de manejo das unidades de conservação; apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nesses locais de uso sustentável e celebração de contrato de concessão de direito real de uso, individual ou coletivo, conforme a finalidade.
O órgão estadual também exerce o poder de polícia ambiental para proteger as unidades de conservação instituídas pela União, e pode celebrar convênios com instituições públicas e particulares constituídas legalmente com o intuito de desenvolver atividades compatíveis com entidades, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo onde as atividades forem permitidas.
ENTREGA DE EQUIPAMENTOS
Com objetivo de fomentar condições dignas de trabalho aos pescadores da região do Baixo Rio Branco, seguindo os preceitos a serem cumpridos no Seuc, o Governo de Roraima, realizou no mês de março, a entrega de 67 barcos, 167 kits completos de pesca na Vila Santa Maria do Boiaçu.
“Os kits de pesca são compostos por motor de rabeta, caixa térmica e rede de pesca. É um trabalho que a gente continua para desenvolver o Baixo Rio Branco, favorecendo quem trabalha e produz”, declarou o governador Antonio Denarium na ocasião, reforçando que os equipamentos também dão mais autonomia aos povos que vivem do extrativismo vegetal e da pesca artesanal.
